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Número do Processo |
0002585-83.2022.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
LUIZ FUX |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
351ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
24.05.2022 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. JUSTIÇA ITINERANTE. IMPLEMENTAÇÃO E REALIZAÇÃO PERIÓDICA PELOS TRIBUNAIS. SIMPLIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0. E DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. ATO APROVADO. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 24 de maio de 2022. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
EC-45 ANO:2004
ANO:1988 CF ART:107 PAR:2º ART:115 PAR:1º ART:125 PAR:7º LEI-9099 ANO:1995 ART:95 RESOL-350 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REC-350 ANO:2020 ORGAO:'CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Inteiro Teor |
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