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| Número do Processo |
| 0004681-13.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 54ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 18.10.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GREVE DE SERVIDORES. OPINIÃO PESSOAL CONTRÁRIA À GREVE DE COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. Apesar da forma contundente da fala do reclamado, ao combater o movimento paredista dos servidores comissionados, não se caracteriza assédio moral, porquanto trata-se de conduta isolada, não se configurando exposição de servidor ou servidores à humilhação, repetidamente, capaz de caracterizar situação vexatória ou excludente. 2. Não há justa causa para abertura de procedimento disciplinar, porquanto a opinião pessoal contra a greve de servidor comissionado não caracteriza infringência aos deveres funcionais do juiz previstos no Estatuto da Magistratura (art. 35 da LC n. 35/1979). Recurso administrativo improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 18 de outubro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979 ART:35
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0000941-47.2018.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS
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