| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0006248-40.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| JOÃO PAULO SCHOUCAIR |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 3ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 10.03.2023 |
| Ementa |
| RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRATURA ESTADUAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO E REMARCAÇÃO DE FÉRIAS. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS INDIVIDUAIS. FIXAÇÃO DE FÉRIAS COMPULSÓRIAS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE SUSPENSÃO E REMARCAÇÃO. AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Com vistas a atender o interesse público e a continuidade da prestação jurisdicional, é possível a suspensão e remarcação das férias dos magistrados, em caráter excepcional. No entanto, deve o Tribunal pautar sua avaliação no exame do caso concreto através de ponderações individualizadas. 2. Verificados, no caso, os requisitos da plausibilidade do direito e perigo de dano. 3. Determinação para que o Tribunal possibilite a suspensão e remarcação das férias dos magistrados baianos, de forma excepcional e fundamentada no interesse público, nos termos dos art. 2º e 11, ambos da Resolução TJBA n.º 05/2020, e art. 2º da Resolução n.º 293 CNJ, cabendo ao Presidente do Tribunal, em caso de indeferimento fundamentado dos pleitos individuais dos magistrados, instruir o processo administrativo com as competentes informações lançadas pelas Corregedorias e demais órgãos de controle. 4. Pedido liminar parcialmente acolhido. 5. Liminar ratificada. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 10 de março de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-293 ANO:2019 ART:45 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-05 ANO:2020 ART:2º ART:11 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA' |
| Inteiro Teor |
| Download |