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| Número do Processo |
| 0002137-76.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 3ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 15.03.2024 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE TERRENO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. LEI MUNICIPAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1. Não compete ao Conselho Nacional de Justiça examinar a validade de lei local sobre o prisma constitucional ou negar-lhe vigência por suposto vício formal ou material, uma vez que o Pedido de Providências não pode ser utilizado como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. A questão aqui tratada encontra-se judicializada perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio de ACP n. 8000073-94.2023.8.05.0103, não se revelando possível o conhecimento do presente feito, nos termos do Enunciado Administrativo/CNJ n. 16/2019, no sentido de que “a judicialização anterior da causa na qual se discutem atos administrativos praticados pelos tribunais, pendente de apreciação ou julgamento de mérito, impede o exame da mesma matéria por este Conselho Nacional de Justiça”. 3. Recurso administrativo não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de março de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| EA-16 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
LMUN-4.205 ANO:2022 ORGAO:'ILHÉUS/BAHIA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0002357-45.2021.2.00.0000 - Relator: MÁRIO GOULART MAIA
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0005656-98.2019.2.00.0000 - Relator: CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0009250-86.2020.2.00.0000 - Relator: CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0006870-95.2017.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA |
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