PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO NUMERO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DOS GABINETES DE DESEMBARGADORES. DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS NAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DA CAPITAL, NA DIREÇÃO DO FORUM E NA CORREGEDORIA GERAL.
1. Procedimento de Controle Administrativo e Pedido de Providências nos quais os requerentes alegam descumprimento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, da recomendação contida no Relatório de Inspeção nº 25774/2009, da Corregedoria Nacional de Justiça, para redução em 50% dos cargos comissionados nos gabinetes dos Desembargadores.
2. O Relatório de Inspeção nº 25774/2009, da Corregedoria Nacional de Justiça, aprovado pelo Plenário do CNJ, considerando a produtividade dos gabinetes, recomendou a redução da assessoria dos Desembargadores em 50% (cinqüenta por cento) do quadro de servidores, independentemente de alteração legislativa.
3. O Tribunal, sustentando o aumento de 50,77% na distribuição de processos no 2º grau no ano de 2010, propõe solução para cumprimento da recomendação do CNJ com a redução do número de cargos comissionados nos gabinetes de 18 (dezoito) para 11 (onze), distribuídos os demais cargos comissionados entre as varas e juizados da Comarca de São Luis (80), Diretoria do Fórum da Comarca de São Luis (24) e Corregedoria Geral da Justiça (24).
4. Tratando-se de cargos comissionados que serão distribuídos entre as unidades judiciárias da Comarca de São Luis, a indicação dos seus eventuais ocupantes caberá ao respectivo juiz titular, para nomeação pela autoridade competente, na forma do precedente deste CNJ (PCA 0006357-11.2009.2.00.0000, Rel. Conselheira Morgana Richa).
5. Pedido parcialmente procedente, com acolhimento da proposta do Tribunal de Justiça do Maranhão.
|