Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
Número do Processo |
0007983-45.2021.2.00.0000 |
Classe Processual |
PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
Subclasse Processual |
QO – Questão de Ordem |
Relator |
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
4ª Sessão Virtual de 2024 |
Data de Julgamento |
26.03.2024 |
Ementa |
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADJETIVAÇÕES E COMENTÁRIOS INADEQUADOS EM SENTENÇA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS DEVERES DEONTOLÓGICOS DE IMPARCIALIDADE, CORTESIA, DIGNIDADE, HONRA E DECORO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, ratificou a decisão monocrática id 5434406, prorrogando o prazo para conclusão da instrução do PAD, pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias a contar da data de vencimento do prazo regulamentar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de março de 2024. |
Inform. Complement.: | |||
|
Referências Legislativas |
LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:I INC:IV
CEMN ANO:2008 ART:1° ART:8° ART:9° ART:22 ART:39 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-135 ANO:2011 ART:14 PAR:9° ART:16 ART:17 ART:18 ART:19 ART:20 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Precedentes Citados |
CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0006120-88.2020.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
|
Inteiro Teor |
Download |