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| Número do Processo |
| 0007507-70.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JANE GRANZOTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 5ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 20.04.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS PRIVADOS. CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO TJBA. VIA ADMINISTRATIVA. EXAME DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO A SER CONTROLADO.
1. Recurso administrativo contra decisão que não conheceu de pedido para que o Tribunal seja impedido de autorizar a celebração de contratos de empréstimo entre instituição financeira e servidores ativos e inativos. 2. Os empréstimos consignados realizados entre servidores do Tribunal e empresa credenciada são negócios jurídicos privados firmados sem intervenção do TJBA. Portanto, ante a inexistência de ato ou conduta administrativa, o pedido para que este Conselho impeça a Corte baiana de autorizar tais empréstimos é juridicamente impossível. 3. O controle de legalidade no âmbito do Conselho Nacional de Justiça incide sobre condutas ou atos administrativos. Assim, não há espaço para análise da regularidade de empréstimos consignados realizados entre particulares e não é da alçada do CNJ examinar possível abusividade de taxas de juros ou qualquer aspecto relacionado a contratos privados. 4. Recurso improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 20 de abril de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0008072- 68.2021.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0005723-92.2021.2.00.0000 - Relator: SIDNEY MADRUGA |
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