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| Número do Processo |
| 0001546-61.2016.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 90ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 13.08.2021 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÕES QUE PROMOVERAM A DESATIVAÇÃO DE DISTRITOS JUDICIÁRIOS NO ESTADO DE SERGIPE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. ARTIGO 96, I, CRFB. RESOLUÇÃO 184/13 CNJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 13 de agosto de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:96 INC:I
REGI ART:25 INC:VII ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-184 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004009-78.2013.2.00.0000 - Relator: SAULO CASALI BAHIA
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