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Número do Processo |
0003995-16.2021.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
LUIZ FUX |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
90ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
13.08.2021 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO E ACESSO A DOCUMENTOS DIGITAIS RELATIVOS A AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. ATO APROVADO. |
Certidão de Julgamento (*) |
Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen (vistor), o Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 13 de agosto de 2021. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º INC:I
LEI-8.159 ANO:1991 ART:25 LEI-9.605 ANO:1998 ART:62 INC:II LEI-11.419 ANO:2006 LEI-13.105 ANO:2015 ART:196 LEI-13.964 ANO:2019 DEC-LEI-3.689 ANO:1941 ART:158 LET:A RESOL-324 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Inteiro Teor |
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