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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0003995-16.2021.2.00.0000
Classe Processual
ATO - Ato Normativo
Subclasse Processual
Relator
LUIZ FUX
Relator P/ Acórdão
Sessão
90ª Sessão Virtual
Data de Julgamento
13.08.2021
Ementa
ATO NORMATIVO. RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO E ACESSO A DOCUMENTOS DIGITAIS RELATIVOS A AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. ATO APROVADO.
Certidão de Julgamento (*)
Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen (vistor), o Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 13 de agosto de 2021.
Inform. Complement.:
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º INC:I
LEI-8.159 ANO:1991 ART:25
LEI-9.605 ANO:1998 ART:62 INC:II
LEI-11.419 ANO:2006
LEI-13.105 ANO:2015 ART:196
LEI-13.964 ANO:2019
DEC-LEI-3.689 ANO:1941 ART:158 LET:A
RESOL-324 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Inteiro Teor
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