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| Número do Processo |
| 0003474-23.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NEVES AMORIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 135ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 27.09.2011 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE ESCOLHA DE SERVENTIAS. ESCOLHA DE MAIS DE UMA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA A ATUAL DELEGAÇÃO EM VIRTUDE DE NOVA OPÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Não é possível fazer duas opções quando da audiência para escolha de serventias em concurso público de outorga, tampouco é possível fazer reserva de determinada vaga. 2. A vedação de nova escolha somente é excepcionada se houver vacância ao tempo da opção e se o interessado fizer constar a opção em ata. Precedentes. 3. Não houve por parte do requerido qualquer ato que contrariasse este entendimento, razão pela qual é válida a audiência de escolha. 4. A simples opção em concurso de remoção não equivale à renúncia da serventia originalmente preenchida. A renúncia a um direito deve ser sempre expressa e inequívoca, o que torna inviável a procedência do pedido inicial neste ponto. 5. Procedimento de Controle parcialmente procedente apenas para reconhecer a ilegalidade da reserva de serventias por meio de mais de uma opção por ocasião da audiência de escolha. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de setembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-81 ANO:2009 ART:14 PAR:unico ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-81 ANO:2009 ART:15 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0007984-16.2010.2.00.0000 - Relator: PAULO TAMBURINI
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002339-10.2010.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR |
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