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| Número do Processo |
| 0005249-73.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| BRUNO DANTAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 145ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.04.2012 |
| Ementa |
| "Na oportunidade, este Conselho Nacional de Justiça decidiu que, embora a Administração possa alterar livremente as regras que disciplinam as relações laborais dos servidores públicos, as alterações só terão efeitos ex nunc, não podendo alcançar as situações pretéritas ou presentes, sob pena de malferimento aos princípios da segurança jurídica.
Assim, a previsão de um período mínimo de 3 (três) anos de permanência na subseção, instituída pelo art. 4º da Resolução PRESI/CENAC nº 12 como critério para pleitear a remoção, só pode ser exigida dos requerentes no caso de uma segunda remoção e não logo na primeira. Dessa forma, não tendo o recorrente trazido aos autos qualquer fato novo capaz de alterar a situação analisada ou de justificar seu reexame com a modificação do posicionamento anteriormente externado, nego provimento ao presente recurso e mantenho a r. decisão monocrática proferida, para assegurar aos requerentes o direito de inscreverem-se e participarem do procedimento de remoção para as subseções judiciárias por eles indicadas, independentemente do transcurso de 36 (trinta e seis) meses da entrada em exercício." (trecho do voto do Rel.Cons.Bruno Dantas). |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
VIDE EMENTA.
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004994-18.2011.2.00.0000 - Relator: WELLINGTON SARAIVA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004995-03.2011.2.00.0000 - Relator: WELLINGTON SARAIVA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005033-15.2011.2.00.0000 - Relator: WELLINGTON SARAIVA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005082-56.2011.2.00.0000 - Relator: WELLINGTON SARAIVA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005164-87.2011.2.00.0000 - Relator: WELLINGTON SARAIVA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005178-71.2011.2.00.0000 - Relator: WELLINGTON SARAIVA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004717-02.2011.2.00.0000 - Relator: SÍLVIO ROCHA |
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