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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0000970-63.2019.2.00.0000
Classe Processual
PAD - Processo Administrativo Disciplinar
Subclasse Processual
QO – Questão de Ordem
Relator
VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Relator P/ Acórdão
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO
Sessão
50ª Sessão Virtual
Data de Julgamento
16.08.2019
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS.
Certidão de Julgamento (*)
O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão que prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Conselheiro André Godinho (relator em substituição). Plenário Virtual, 16 de agosto de 2019.
Inform. Complement.:
Classe VotoEmentaConselheiro
Vide
MS 36323/DF STF - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 38081/DF STF - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Inteiro Teor
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