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| Número do Processo |
| 0010465-68.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 50ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 16.08.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - HABEAS CORPUS – PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - ADVOGADO
1. Inexistência de ilegalidade em norma do TJ/MG que exige a impetração de habeas corpus por meio eletrônico, permitindo, no entanto, o meio físico quando não houver assistência de advogado. Precedente do CNJ 2. Recurso Administrativo a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 16 de agosto de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003523-93.2013.2.00.0000 - Relator: SAULO CASALI BAHIA
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