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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0002725-98.2014.2.00.0000
Classe Processual
ATO - Ato Normativo
Subclasse Processual
Relator
VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Relator P/ Acórdão
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO
Sessão
50ª Sessão Virtual
Data de Julgamento
16.08.2019
Ementa
1. ATO NORMATIVO. 2. Prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário.
Certidão de Julgamento (*)
Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos do voto do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro (então Relator). Plenário Virtual, 16 de agosto de 2019.
Inform. Complement.:
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º ART:37
LEI-9.608 ANO:1998
PORT-155 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Inteiro Teor
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