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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0002582-36.2019.2.00.0000

Classe Processual

COMISSÃO - Comissão

Subclasse Processual

Relator

MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Relator P/ Acórdão

Sessão

293ª Sessão Ordinária

Data de Julgamento

25.06.2019

Ementa

PROCEDIMENTO DE COMISSÃO. POLÍTICA NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO CNJ 185/2013. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE RELATIVIZAÇÃO DE 2015 ENTÃO DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE INSUCESSO, INSUFICIÊNCIA, FUNCIONALIDADES, QUADRO DE PESSOAL, ARMAZENAMENTO DE DADOS, CUSTOS. RENOVAÇÃO DA PRETENSÃO, AGORA PARA CONTRATAÇÃO DE TRANSNACIONAL DE TECNOLOGIA E CRIAÇÃO DE SISTEMA NOVO. IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS PROPOSTOS. RESOLUÇÕES DO CNJ EM VIGOR. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL, EM CONJUNTO COM OS TRIBUNAIS.

Certidão de Julgamento (*)

O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida, parcialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Fernando Mattos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 25 de junho de 2019.

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Vencido	Trata-se de Procedimento de Comissão em que se examina a possibilidade de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) contratar transnacional de tecnologia para desenvolvimento de sistema de processo judicial eletrônico (in casu, um sistema privado) diverso do PJe[1]. 1. A discussão não é nova neste Conselho. Após a instituição do Sistema PJe, inúmeros tribunais pleitearam a relativização da Resolução CNJ 185[2], de 18.12.2013, por exemplo: ü TJSP - Processo 0003686-39.2014.2.00.0000 [...] Isto posto, considerando a existência dos 156 sistemas informatizados em uso pela justiça no Brasil[8], dos quais se destacam o PJe, eProc, Creta, Apolo (núcleo básico), manifesto-me: a. favoravelmente ao abandono do sistema atualmente utilizado pelo TJSP (SAJ), em homenagem ao princípio da economicidade;b. pela cautela do CNJ na análise das especificidades do maior Tribunal do País; c. pela realização de prova de conceito – acompanhada e monitorada pela Comissão Permanente de TIC do CNJ, a ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias – entre os sistemas públicos disponíveis, com vistas a: i. comparar e a identificar a melhor opção às circunstâncias e especificidades locais; e ii. demonstrar que os sistemas públicos disponíveis, em especial o sistema e-Proc, não atendem aos seus anseios, registrando-se, por oportuno, que o TJSC está em processo de migração do Sistema SAJ para o e-Proc; o TRF2, do Apolo para o e-Proc; e o Superior Tribunal Militar pede a relativização da Resolução CNJ 185/2013, para utilização, justamente, do Sistema e-Proc (Comissão 0002844-83.2019.2.00.0000). Acaso um dos sistemas públicos de uso autorizado pelo CNJ (PJe ou eProc) atender as demandas de São Paulo, é importante registrar que o TJSP poderá contratar fábrica de software para evoluir o sistema (em cima do que já existe), atendido o guia de boas práticas em contratação de soluções de tecnologia da informação do TCU, estudo denso que conta com 532 folhas.	MARIA TEREZA UILLE GOMES

Referências Legislativas

ANO:1988 CF ART:5º INC:LXXVIII ART:37 PAR:6º
EC-45 ANO:2004
LEI-8.666 ANO:1993 ART:24 INC:XXXI
LEI-10.973 ANO:2004
LEI-11.419 ANO:2006 ART:14
LEI-12.965 ANO:2014
LEI-13.105 ANO:2015 ART:194 ART:195 ART:196
LEI-13.243 ANO:2016
LEI-13.709 ANO:2018 ART:5º INC:II
RESOL-12 ANO:2006 ART:1º ART:4º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-185 ANO:2013 ART:34 ART:44 ART:45 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Precedentes Citados

CNJ Classe: COMISSÃO - Comissão - Processo: 0002272-11.2011.2.00.0000 - Relator: WELLINGTON CABRAL SARAIVA
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0004486-72.2011.2.00.0000 - Relator: WELLINGTON CABRAL SARAIVA
CNJ Classe: COMISSÃO - Comissão - Processo: 0003686-39.2014.2.00.0000 - Relator: FERNANDO MATTOS
CNJ Classe: CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - Processo: 0004867-75.2014.2.00.0000 - Relator: CARLOS EDUARDO DIAS
CNJ Classe: COMISSÃO - Comissão - Processo: 0004346-96.2015.2.00.0000 - Relator: FERNANDO MATTOS
CNJ Classe: COMISSÃO - Comissão - Processo: 0004349-51.2015.2.00.0000 - Relator: LUCIANO FROTA
CNJ Classe: CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - Processo: 0004352-06.2015.2.00.0000 - Relator: FERNANDO MATTOS
CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Processo: 0000292-53.2016.2.00.0000 - Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
STF Classe: ADI - Processo: 3367 - Relator: MIN. CEZAR PELUSO
STF Classe: ADC - Processo: 12 MC - Relator: MIN. CARLOS BRITTO

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