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Número do Processo |
0003101-16.2016.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
293ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
25.06.2019 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. PROPOSTA DO DMF. POLÍTICA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA A PROMOÇÃO DA APLICAÇÃO DE ALTERNATIVAS PENAIS, COM ENFOQUE RESTAURATIVO, EM SUBSTITUIÇÃO À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. ALINHAMENTO PRETENDIDO PELA ATUAL GESTÃO. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO. APROVAÇÃO. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 25 de junho de 2019. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
LEI-12.403 ANO:2011
RESOL-101 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Inteiro Teor |
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