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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0003101-16.2016.2.00.0000
Classe Processual
ATO - Ato Normativo
Subclasse Processual
Relator
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Relator P/ Acórdão
Sessão
293ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
25.06.2019
Ementa
ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. PROPOSTA DO DMF. POLÍTICA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA A PROMOÇÃO DA APLICAÇÃO DE ALTERNATIVAS PENAIS, COM ENFOQUE RESTAURATIVO, EM SUBSTITUIÇÃO À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. ALINHAMENTO PRETENDIDO PELA ATUAL GESTÃO. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO. APROVAÇÃO.
Certidão de Julgamento (*)
O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 25 de junho de 2019.
Inform. Complement.:
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
LEI-12.403 ANO:2011
RESOL-101 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Inteiro Teor
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