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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0007074-86.2010.2.00.0000
Classe Processual
PP - Pedido de Providências - Conselheiro
Subclasse Processual
RA – Recurso Administrativo
Relator
FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Relator P/ Acórdão
Sessão
129ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
21.06.2011
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. SUGESTÕES NÃO ACATADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA NA ATIVIDADE JURISDICIONAL DO MAGISTRADO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO BACENJUD. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 – O sistema BACENJUD é um poderoso instrumento apto à efetivação do princípio constitucional da celeridade processual, e deve ser utilizado de forma razoável pelos magistrados brasileiros, contudo é inviável recomendação a magistrados quanto a teses jurídicas ou que lhes seja retirada a faculdade de decidir pela utilização ou não do sistema.
 2 – Recurso conhecido a que se nega provimento, mantida a decisão monocrática do Relator.
Certidão de Julgamento (*)
“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 21 de junho de 2011.”
Inform. Complement.:
Vide ementa
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
REGI ART:4 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-61 ANO:2008 ART:7 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Precedentes Citados
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0002871-81.2010.2.00.0000 - Relator: MILTON NOBRE
Inteiro Teor
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