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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
222
Classe Processual
PCA - Procedimento de Controle Administrativo
Subclasse Processual
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Relator P/ Acórdão
Sessão
32
Data de Julgamento
18.12.2006
Ementa
1. Eleição para o cargo de Diretor da ESMAF - Escola da Magistratura Federal da 1ª Região.
2. Critérios de escolha. Interpretação possível e razoável da previsão regimental.
3. Respeito ao binômio eleição - antiguidade, previsto no 'caput' do art. 111 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal e em seu inciso II, preservando o critério da antiguidade - como condição de elegibilidade - e a vontade da maioria - manifestada em eleições; permitindo-se a disputa pelo cargo pelos Desembargadores Federais mais antigos e elegíveis.
4. Interpretação do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deve caber - salvo ilegalidade - ao próprio Tribunal.
5. Pedido não conhecido.
Certidão de Julgamento (*)
"O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator, que acolheu a prejudicial levantada pelo Conselheiro Vantuil Abdala. Vencido o Conselheiro Oscar Argollo, que dele conhecia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Marcus Faver e Germana Moraes. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Ellen Gracie (Presidente). Fez sustentação oral, pelo requerente, o Dr. Carlos Gurgolino de Souza. Plenário, 18 de dezembro de 2006".

Inform. Complement.:
vide ementa
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
REGI ART:111 INC:2 ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO'
Precedentes Citados
STF Classe: ADI - Processo: 2763 - Relator: GILMAR MENDES
Inteiro Teor
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