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| Número do Processo |
| 0008924-63.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA TEREZA UILLE GOMES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 83ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 30.03.2021 |
| Ementa |
| RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. 1/3 DO PERÍODO DE FÉRIAS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDEFERIMENTO. AUTOGESTÃO. INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se requer o pagamento de 1/3 do período de férias a certo magistrado, em virtude do pedido de sua conversão em pecúnia. 2. Em que pese às vezes seja difícil a identificação de situações meramente individuais, que envolvem interesses particulares, a ausência de repercussão geral fica bem caracterizada quando a decisão fica adstrita às peculiaridades do caso concreto e o resultado do julgamento não se estende a outras hipóteses. 3. Essa é a situação dos autos, pois o objeto deste PCA circunscreve-se ao estrito pagamento de 1/3 das férias ao requerente, cuja Administração a qual está vinculado já manifestou desfavoravelmente ao pedido, por ausência de conveniência e oportunidade administrativas, bem como disponibilidade orçamentária e financeira. 4. Consoante pacífica jurisprudência desta Casa, refoge ao CNJ o exame de pedidos eminentemente individuais, sobretudo quando voltados à cobrança de valores. 5. Recurso a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 30 de março de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ENUN-17 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
REGI ART:140 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0007387-37.2016.2.00.0000 - Relator: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0009174-96.2019.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001056-39.2016.2.00.0000 - Relator: ROGÉRIO NASCIMENTO |
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