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| Número do Processo |
| 0006965-23.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 328ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.04.2021 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO CNJ. REESTRUTURAÇÃO DOS COMITÊS ESTADUAIS DE SAÚDE, FIXADOS PELA RESOLUÇÃO N. 238/2016. RESOLUÇÃO APROVADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de abril de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-238 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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