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Número do Processo |
0002320-18.2021.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
LUIZ FUX |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
328ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
06.04.2021 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. PANDEMIA. COVID-19. PRESERVAÇÃO DA VIDA. FORTALECIMENTO DO SISTEMA BRASILEIRO DE SAÚDE. SISTEMA E-NATJUS. OBSERVÂNCIA DA ISONOMIA E DOS PRECEITOS VEICULADOS PELA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ATO APROVADO. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de abril de 2021 |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
DECL-4.657 ANO:1942
PROV-84 ANO:2019 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
Inteiro Teor |
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