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| Número do Processo |
| 0005437-80.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 2ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 01.03.2024 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO PLENÁRIO DO CNJ. INOVAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que determinou o arquivamento de procedimento de controle administrativo, que impugnava questões relativas ao concurso público para provimento de cargos de técnico judiciário do Tribunal. II - A homologação pelo Plenário do CNJ de composição entre as partes nos autos de um processo é capaz de estender seus efeitos a outro, em razão do vínculo objetivo e subjetivo entre procedimentos, e gerar, inclusive, o exaurimento automático da esfera administrativa; III - Não é cabível, em fase recursal, a pretensão das partes de inovar o objeto do processo; IV - Recurso Administrativo conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 1º de março de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-1.788 ANO:2008
LEI-13.105 ANO:2015 ART:485 INC:IV REGI ART:25 INC:IV INC:VII ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-09 ANO:2008 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000082-55.2023.2.00.0000 - Relator: MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
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| Vide |
| MS 39034/DF STF - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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