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| Número do Processo |
| 0001014-48.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| NTEC - Nota Técnica |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SIDNEY MADRUGA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 358ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 18.10.2022 |
| Ementa |
| NOTA TÉCNICA. PROJETO DE LEI DO SENADO N. 6.204/2019. DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL DE TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO.
1. A emissão de Nota Técnica no âmbito do CNJ encontra amparo no art. 103 do RICNJ. 2. Projeto de Lei do Senado que versa sobre a desjudicialização da execução civil de título judicial e extrajudicial, atribuindo ao tabelião de protesto o exercício das funções de agente de execução. 3. Pedido de arquivamento do expediente. 4. Reconhecimento da perda superveniente do objeto. Arquivamento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, decidiu pela perda superveniente do objeto, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 18 de outubro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-6.204 ANO:2019
REGI ART:103 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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