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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0000454-24.2011.2.00.0000
Classe Processual
PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei
Subclasse Processual
Relator
FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Relator P/ Acórdão
Sessão
125ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
26.04.2011
Ementa
ANTEPROJETO DE LEI. FUNÇÕES COMISSIONADAS CRIADAS POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PRÓPRIO TRIBUNAL. INEXISTÊCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. CONVALIDAÇÃO. SITUAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS REGULARIZADA MEDIANTE EDIÇÃO DE LEI. SOLICITAÇÃO ACOLHIDA
1. Estudo técnico produzido pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário que indica a inexistência de aumento de gasto para o Tribunal.
2. Proposta de convalidação que se acolhe para encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de Lei que regulariza a criação de funções, cuja criação foi efetivada por ato administrativo do Tribunal. Regional do Trabalho da 18ª Região.
3. Solicitação que se acolhe.
Certidão de Julgamento (*)
"Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, decidiu aprovar o Parecer do Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Nunes, José Adônis e Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 26 de abril de 2011".
Inform. Complement.:
vide ementa
Classe VotoEmentaConselheiro
Precedentes Citados
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 1177
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 116 - Relator: OSCAR ARGOLLO
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 120 - Relator: MARCUS FAVER
TCU Classe: Acórdão Plenário - Processo: 776/2007 - Relator: MARCOS BEMQUERER
Inteiro Teor
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