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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0004898-03.2011.2.00.0000
Classe Processual
PCA - Procedimento de Controle Administrativo
Subclasse Processual
RA – Recurso Administrativo
Relator
NEY JOSÉ DE FREITAS
Relator P/ Acórdão
Sessão
137ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
25.10.2011
Ementa
REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE SERVENTUÁRIO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES.
A Constituição Federal, em seu art. 103-B, §4º, V, restringe a possibilidade de revisão de processos disciplinares exclusivamente de juízes e membros dos Tribunais, não ampliando a hipótese aos serventuários.
Recurso administrativo que se conhece e a que se nega provimento.
  
Certidão de Julgamento (*)
“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.”
Inform. Complement.:
vide ementa
Classe VotoEmentaConselheiro
Inteiro Teor
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