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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0004474-77.2019.2.00.0000

Classe Processual

PCA - Procedimento de Controle Administrativo

Subclasse Processual

RA – Recurso Administrativo

Relator

ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO

Relator P/ Acórdão

Sessão

65ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

22.05.2020

Ementa

RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, INCOMPETÊNCIA DO CNJ. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO. PROVIMENTO 77 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. O CNJ, Corte Administrativa, não exerce funções típicas jurisdicionais, não estando dentre suas atribuições o controle abstrato de constitucionalidade.
2. Os titulares de serventias extrajudiciais, no exercício da prerrogativa que lhes está assegurada pelo artigo 20 da Lei n. 8935/1994, podem contratar escreventes e designar, dentre os contratados, os substitutos que lhes sejam de confiança.
3. Caso concreto no qual, nos termos da legislação aplicável (integrada pelo Provimento n. 77 da Corregedoria Nacional de Justiça), a interinidade foi deferida ao substituto mais antigo de serventia vaga, em detrimento de delegatário em exercício na mesma comarca.
4. Recurso conhecido e não provido.

Certidão de Julgamento (*)

"Após o voto do Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Maria Cristiana Ziouva e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que davam parcial provimento ao recurso e determinavam ao Tribunal a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos alegados. Vencido o Conselheiro Mário Guerreiro, que dava parcial provimento ao recurso e declarava a nulidade da Portaria 10/2019, bem como determinava ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo a designação de novo responsável para o Registro Civil do 1º Distrito da Sede de Cachoeiro de Itapemirim/ES, observados os mandamentos constitucionais e o art. 5º, caput, do Provimento CNJ 77/2018, quanto aos critérios para definição do delegatário que irá assumir o cartório, sem declaração de inconstitucionalidade do artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/94. Plenário Virtual, 22 de maio de 2020."

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Parcialmente Divergente	RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. ARTIGO 39, § 2º, DA LEI 8.935/94. REGRA DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB. SERVENTIA VAGA: PREFERÊNCIA PELO PROVIMENTO TEMPORÁRIO POR DELEGATÁRIO CONCURSADO EM CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO PELO DELEGATÁRIO CONCURSADO: NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. DIVERGÊNCIA PARCIAL.	MÁRIO GUERREIRO
Voto Divergente	“(...) As questões de fato envolvidas na causa exige análise das verdadeiras razões pelas quais o senhor Fernando Brandão Coelho Vieira trocou a substituta, que era sua esposa e exercia a função há 9 anos, pouco meses antes de mudar de cartório. Porém, não foram investigadas pelo TJES nem por este Conselho. No entanto, não há nos autos elementos para que se reconheça desde logo a nulidade da portaria que designou a senhora Cristiane Belizário como interina do Registro Civil do 1º Distrito da Sede de Cachoeiro de Itapemerim e, muito menos, para que se reconheça o direito da requerente assumir a interinidade do referido cartório. Para tanto é imprescindível que se realize ampla instrução. Por isso, pedindo vênias ao ilustre relator, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da determinar que o TJES instaure procedimento administrativo para apurar os fatos alegados pela requerente. É como voto.”	RUBENS CANUTO

Referências Legislativas

LEI-8.935 ANO:1994 ART:39 PAR:2º
PROV-77 ANO:2018 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ'
REGI ART:8º INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Precedentes Citados

CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0005656-98.2019.2.00.0000 - Relator: CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006275-62.2018.2.00.0000 - Relator: EMMANOEL PEREIRA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: - Relator: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

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