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| Número do Processo |
| 0002877-39.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 12ª Sessão Virtual Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 18.05.2020 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. METAS NACIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO. DIFICULDADES DE ATINGIMENTO. COVID-19. MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO. EDIÇÃO DA PORTARIA N. 74, DE 2020. INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO. AVALIAÇÃO DO IMPACTO DA PANDEMIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. DESPROVIMENTO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 18 de maio de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-9.784 ANO:1999 ART:52
PORT-74 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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