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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0005774-79.2016.2.00.0000

Classe Processual

RD - Reclamação Disciplinar

Subclasse Processual

Relator

HUMBERTO MARTINS

Relator P/ Acórdão

Sessão

299ª Sessão Ordinária

Data de Julgamento

22.10.2019

Ementa

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JULGAMENTO DE PROCESSOS. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES DADAS À IMPRENSA. FALTA FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPINAR. INVIABILIDADE. CONTROLE DE ATO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXAME DE MATÉRIA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. ART. 103-B, § 4º, DA CF.
1. A adoção de procedimento disciplinar por excesso de prazo injustificado no julgamento dos processos requer a demonstração da efetiva ocorrência de inércia, negligência ou desídia do magistrado em promover o andamento das demandas judiciais sob sua condução jurisdicional.
2. É inviável tomar, isoladamente e por si sós, afirmações genéricas dadas à imprensa como indícios suficientes de falta funcional do magistrado apta à instauração de processo administrativo disciplinar. Para tanto, é necessária a existência de evidentes elementos mínimos amparados em uma realidade fática, e não apenas concernentes a meras opiniões e livre circulação de ideias.
3. A competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça é restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não lhe cabendo exercer o controle de ato de conteúdo judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade.
4. Exame de matéria eminentemente jurisdicional não enseja a intervenção do Conselho Nacional de Justiça por força do disposto no art. 103-B, § 4º, da CF.
Reclamação disciplinar arquivada.

Certidão de Julgamento (*)

“Após o voto do Conselheiro Valtércio de Oliveira (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido e determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto do então Relator Conselheiro João Otávio de Noronha. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota e Maria Cristiana Ziouva, que julgavam procedente em parte a Reclamação Disciplinar e determinavam a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o magistrado. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila e, em razão da vacância dos cargos, o Conselheiro membro de Tribunal de Justiça e o Conselheiro magistrado da 1ª instância da Justiça Comum dos Estados. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22 de outubro de 2019.”

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Vista	RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. DESÍDIA. FALTA FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE. CONTROLE DE ATO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXAME DE MATÉRIA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. ART. 103-B, § 4º, DA CF. ARQUIVAMENTO. 1. O excesso de prazo que justifica a incidência de penalidade disciplinar deriva de conduta dolosa ou de comportamento desidioso do julgador, situação que não ficou evidenciada nos autos. Na linha dos precedentes deste Conselho, o simples intervalo temporal entre a distribuição de uma ação e o seu julgamento não é critério suficiente para aferir demora na entrega da prestação jurisdicional, a qual pode decorrer da complexidade da demanda, do número de partes e de outras peculiaridades do caso concreto. 2. Nos termos do art. 103-B, § 4º da Constituição Federal de 1988, compete ao CNJ o controle e a supervisão financeira, administrativa e disciplinar dos órgãos do Poder Judiciário, sendo vedado a este Conselho adentrar a seara jurisdicional e alterar o curso de ações judiciais. Eventual inconformismo com o suposto desacerto de atos decisórios deve ser submetido a julgamento nas instâncias competentes, por meio de instrumentos processuais próprios. 3. In casu, a resposta de magistrado a críticas e acusações não denota mácula às posturas e aos valores tutelados pela LC nº 35/79 (LOMAN), situando-se no âmbito do direito à liberdade de manifestação e expressão. 4. Reclamação disciplinar arquivada.	DIAS TOFFOLI
Voto Divergente	“(…) A questão que aqui se coloca é manifestamente grave, eis que o magistrado reclamado acusou publicamente, sem qualquer evidência probatória, entidades de defesa de direitos humanos e setores da imprensa de estarem sendo financiados pelo crime organizado. A liberdade de expressão, invocada pelo reclamado para justificar a sua conduta, não obstante tratar-se de direito fundamental que deve ser assegurado a todos, inclusive aos magistrados, encontra seus limites na própria Constituição, não podendo servir de salvo-conduto para ataques desmedidos e sem provas à honra de pessoas físicas ou jurídicas, também protegida pelo art. 5º da Constituição Federal. Há, portanto, evidências de contrariedade aos preceitos éticos estabelecidos pelo Código de Ética da Magistratura e ao art. 35 da LOMAN, o que torna imperiosa a abertura de Processo Administrativo Disciplinar. Desse modo, julgo procedente em parte a presente Reclamação Disciplinar e determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o magistrado Ivan Ricardo Garisio Sartori, para apuração de infração ético-disciplinar, configurada por sua manifestação acusatória, proferida em rede social, no sentido de que entidades de defesa de direitos humanos e setores da imprensa estariam vinculados ao crime organizado. É como voto.”	LUCIANO FROTA

Referências Legislativas

ANO:1988 CF ART:5º ART:103-B PAR:4º
LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:VIII
CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA ART:12 e 16
REGI ART:4º INC:III ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

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