Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
Número do Processo |
0007417-67.2019.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
Subclasse Processual |
Relator |
HUMBERTO MARTINS |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
65ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
22.05.2020 |
Ementa |
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. PROVIMENTO 64 DO CNJ. DIFERENÇAS RESULTANTES DA IMPLANTAÇÃO TARDIA DO SISTEMA DE SUBSÍDIOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. PERÍODO DE JANEIRO DE 2005 A MAIO DE 2006. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS.
1. A possibilidade do pagamento de diferenças resultantes da instituição do sistema de subsídio já foi reconhecida em outros julgados no Conselho Nacional de Justiça. 2. Parecer da Secretaria de Auditoria do CNJ favorável. Autorização de pagamento concedida. |
Certidão de Julgamento (*) |
"Após o voto da Conselheira Candice L. Galvão Jobim (vistora), o Conselho, por maioria, autorizou o pagamento, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Candice L. Galvão Jobim, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Maria Cristiana Ziouva e Ivana Farina Navarrete Pena, que não autorizavam o pagamento. Plenário Virtual, 22 de maio de 2020." |
Inform. Complement.: | |||||||||
|
Referências Legislativas |
LCP-242 ANO:2006
LEI-11.143 ANO:2005 |
Precedentes Citados |
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0009594-38.2018.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0003262-21.2019.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS |
Inteiro Teor |
Download |