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| Número do Processo |
| 0001930-77.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 5ª Sessão Ordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 11.04.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. APROVA A RESOLUÇÃO QUE INSTITUI NO PODER JUDICIÁRIO O PROGRAMA TRANSFORMAÇÃO. REGULAMENTA E ESTABALECE CRITÉRIOS PARA A INCLUSÃO DE RESERVA DE VAGAS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS PARA MULHERES EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| DEC-11.430 ANO:2023
DEC-50.215 ANO:1961 LEI-8.213 ANO:1991 ART:93 LEI-14.133 ANO:2021 ART:25 PAR:9º INC:I ART:60 INC:III |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: HC - Processo: 91361 - Relator: CELSO DE MELLO
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