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| Número do Processo |
| 0007691-60.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MÁRIO GOULART MAIA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 358ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 18.10.2022 |
| Ementa |
| RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. RESOLUÇÃO CNJ 332/2020. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA CNJ Nº 271/2020. ARQUIVAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Utilização de modelos de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário. 2. A Resolução CNJ 332/2020 determina a observância de critérios éticos de transparência, previsibilidade, possibilidade de auditoria e garantia de imparcialidade e justiça substancial, além de ressalvar a necessidade de que seja observada a compatibilidade com os Direitos Fundamentais. 3. O uso da Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário foi regulamentado pela Portaria CNJ nº 271/2020, que também criou uma plataforma para depósito e armazenamento de todos os modelos de Inteligência Artificial desenvolvidos pelos Tribunais, denominada Sinapses. 4. Recurso improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 18 de outubro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:140 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-332 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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