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| Número do Processo |
| 0006514-61.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 112ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 30.09.2022 |
| Ementa |
| REVISÃO DISCIPLINAR. ABERTURA DE OFÍCIO PELO CNJ. PAD. TJRJ. REQUISITO PARA A REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSOS CONCLUSOS HÁ MAIS DE 30 DIAS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. REMOÇÃO EFETIVADA. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE MILHARES DE PROCESSOS AGUARDANDO CONCLUSÃO. PENA DE CENSURA. INADEQUAÇÃO. ANTECEDENTES. SANÇÕES DISCIPLINARES PRÉVIAS. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. MODIFICAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE.
1.Revisão Disciplinar instaurada de ofício pelo CNJ para apurar a proporcionalidade da pena de censura aplicada a magistrado que apresentou, em concurso de remoção, certidão negativa não condizente com a realidade do acervo da vara. 2.No momento da remoção do magistrado efetivamente não havia processos conclusos na respectiva localização virtual, conforme atestado na certidão. Contudo, o atesto não refletiu a realidade do acervo da unidade, dada a existência de milhares de processos represados na localização virtual “aguardando conclusão”. 3.Constatação da Corregedoria local, em inspeções anteriores, da adoção de pré-conclusão. Orientação para abertura imediata de conclusão não atendida pelo magistrado. 4.Aplicação prévia de sanções disciplinares. Reiteração de conduta. 5.Situação concreta que justifica a adoção de pena mais grave que a censura. 6.Procedência da Revisão Disciplinar para modificar a pena de censura aplicada na origem para a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar para aplicar a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ao magistrado, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 30 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:93 ART:103 LET:B PAR:4º INC:V
REGI ART:82 ART:83 ART:88 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' LEI-13.105 ANO:2015 ART:228 LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:I INC:III INC:VIII CEMN ANO:2008 ART:37 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0001341-32.2016.2.00.0000 - Relator: BRUNO RONCHETTI
CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0006489-82.2020.2.00.0000 - Relator: CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM |
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