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| Número do Processo |
| 0001443-69.2007.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| PE - Pedido de Esclarecimento |
| Relator |
| FELIPE LOCKE CAVALCANTI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 69ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.09.2008 |
| Ementa |
| Pedido de Esclarecimentos no Pedido de Controle de Ato Administrativo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido que visa a modificação da decisão do Plenário. A alegação de dificuldade para a execução do julgado não é razão para o acatamento de efeitos infringentes à decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Impossibilidade. Não-conhecimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, rejeitou os pedidos de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de setembro de 2008." |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| CF ART:71 INC:III
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 453 - Relator: DOUGLAS RODRIGUES
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 228 - Relator: MAIRAN MAIA |
| Vide |
| MS 27673/DF STF - MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| Inteiro Teor |
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