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Número do Processo |
0000738-32.2011.2.00.0000 |
Classe Processual |
PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
Subclasse Processual |
RA – Recurso Administrativo |
Relator |
MARCELO NOBRE |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
137ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
25.10.2011 |
Ementa |
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ESTAR SUB JUDICE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DO CNJ EXAMINAR VANTAGENS PECUNIÁRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS AOS SERVIDORES.
1. Pouco importa se a ação judicial em andamento foi requerida por entidade diversa. Em nenhuma hipótese cabe ao CNJ apreciar administrativamente matéria que já se encontra sub judice. Precedentes. 2. Não deve o CNJ examinar vantagens pecuniárias porque não deve ordenar despesas aos Tribunais. |
Certidão de Julgamento (*) |
“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” |
Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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Precedentes Citados |
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 200810000030800 - Relator: NELSON TOMAZ BRAGA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 200910000034834 - Relator: MORGANA RICHA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 00910000027659 - Relator: JORGE HÉLIO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002084-52.2010.2.00.0000 - Relator: JEFFERSON KRAVCHYCHYN CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005336-63.2010.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNESClasse: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006432-16.2010.2.00.0000 - Relator: NELSON TOMAZ BRAGA |
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