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| Número do Processo |
| 0007202-91.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 81ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 05.03.2021 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO. SOLICITAÇÃO DE PARECER SOBRE A CRIAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ. PARECER DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO. INFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS FAVORÁVEL.
I. Anteprojeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas propondo a criação de dois cargos de Assessor de Juiz destinados à 16ª Vara Criminal da Capital/Execuções Penais. II- O Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ emitiu parecer técnico favorável integral ao pleito. Parecer favorável. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, emitiu parecer favorável, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 5 de março de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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