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| Número do Processo |
| 0009097-53.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA TEREZA UILLE GOMES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 82ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 19.03.2021 |
| Ementa |
| RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA. RESOLUÇÃO CNJ 314. SUSPENSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. QUESTÃO JURISDICIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUDICIALIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se requer o controle de decisão de magistrado que indeferiu o pedido de suspensão de prazo para apresentação de contestação em processo judicial. 2. A questão trazida aos autos ostenta nítido caráter jurisdicional, sob a qual o CNJ não possui ascendência. Além disso, as informações coligidas aos autos denotam que a irresignação foi levada a exame do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sua função típica. 3. Uma vez judicializada a questão, também não compete a esta Casa (re)examiná-la. 4. Recurso a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 19 de março de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:X INC:XII ART:140 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-314 ANO:2011 ART:3º PAR:3º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0004576-65.2020.2.00.0000 - Relator: MARIA CRISTIANA ZIOUVA
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0007865-40.2019.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006714-44.2016.2.00.0000 - Relator: ARNALDO HOSSEPIAN CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000824-56.2018.2.00.0000 - Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0009194-87.2019.2.00.0000 - Relator: Rubens Canuto CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0003588-44.2020.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS |
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