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| Número do Processo |
| 0000610-60.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 86ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 14.05.2021 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE CONTEÚDO DE DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO REQUERIMENTO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso administrativo no qual se pretende a reforma da decisão terminativa que não conheceu do pedido por entender se tratar de controle de legalidade de decisões judiciais. 2. Impossibilidade de inovação do pedido em sede recursal diante da submissão dos procedimentos administrativos ao princípio da congruência. Precedentes. 3. Ao Conselho Nacional de Justiça não é dado interferir em atos praticados no curso de ações judiciais, uma vez que o sistema processual possui mecanismos próprios para a impugnação das decisões. 4. A repetição de argumentos expostos na inicial e refutados na monocrática não autorizam a reforma do julgado. 5. Recurso conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 14 de maio de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
REGUL ART:2º ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0005196-19.2016.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0003879-44.2020.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005761-22.2012.2.00.0000 - Relator: JOSÉ GUILHERME VASI WERNER |
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