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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0002253-05.2011.2.00.0000
Classe Processual
PP - Pedido de Providências - Conselheiro
Subclasse Processual
RA – Recurso Administrativo
Relator
BRUNO DANTAS
Relator P/ Acórdão
Sessão
134ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
13.09.2011
Ementa
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IRREGULARIDADES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DE TRIBUNAL. SITUAÇÃO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARQUIVAMENTO DO FEITO, INTELIGÊNCIA DO ART. 25, X, DO RICNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DESPROVIMENTO.
 1. Recurso Interno interposto com vistas a reformar decisão monocrática que, entendendo tratar o caso de situação particular, determinou o seu arquivamento, por absoluta ausência interesse geral, nos termos do disposto no art. 25, X, do RICNJ.
 2. Não tendo o recorrente apresentado quaisquer fatos novos que pudessem justificar a alteração da decisão monocraticamente proferida, o desprovimento do presente Recurso é medida que se impõe.
 
Certidão de Julgamento (*)
“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.”
Inform. Complement.:
Vide Ementa
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
ANO:2009 REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Inteiro Teor
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