| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0001683-33.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| JANE GRANZOTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 105ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 13.05.2022 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM ENTIDADE SINDICAL. SERVIDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS ELEITA PARA O CARGO DE DIRETORA FINANCEIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR DEFERIDA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 13 de maio de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
|
| Inteiro Teor |
| Download |