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| Número do Processo |
| 0004573-42.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JANE GRANZOTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 68ª Sessão Virtual Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 12.09.2022 |
| Ementa |
| CONSULTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. QUESTIONAMENTOS. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PERDA DOS PROVENTOS. REVERSÃO DE CONDENAÇÕES. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DÚVIDAS JURÍDICAS. QUESTÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Recurso contra decisão que não conheceu de Consulta em que magistrado sancionado com penas de aposentadoria compulsória formulou questionamentos relacionados à possibilidade de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil sem a perda dos proventos e quanto à viabilidade cobrança judicial de prejuízos decorrentes da eventual reversão de condenações administrativas. 2. É inarredável concluir o recorrente pretende extrair do Plenário deste Conselho orientação jurídica acerca de sua situação pessoal em face da aplicação de duas penas de aposentadoria compulsória. Além disso, sequer há indicação de dispositivos de lei ou norma regulamentar cuja aplicação seria duvidosa. 3. Os questionamentos formulados nos autos têm como plano de fundo assuntos de cunho eminentemente individual e sem repercussão geral para o Poder Judiciário. O recorrente utiliza este procedimento para dirimir dúvida particular e, de forma subjacente, antecipar a solução um caso concreto. 4. Recurso não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0000093-21.2022.2.00.0000 - Relator: GIOVANNI OLSSON
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0010384-51.2020.2.00.0000 - Relator: MARCIO LUIZ FREITAS |
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