logo_cnj
Busca JurisprudênciaLista Toda a Jurisprudência Login
Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0005221-22.2022.2.00.0000
Classe Processual
ATO - Ato Normativo
Subclasse Processual
Relator
LUIZ FUX
Relator P/ Acórdão
Sessão
355ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
30.08.2022
Ementa
ATO NORMATIVO. APRIMORAMENTO DA RECOMENDAÇÃO CNJ 130/2022. PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL (PID). ATO APROVADO.
Certidão de Julgamento (*)
O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022.
Inform. Complement.:
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
ANO:1988 CF ART:5º INC:XXXV
LEI-13105 ANO:2015 ART:196
RESOL-130 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Inteiro Teor
Download