Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
Número do Processo |
0005221-22.2022.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
LUIZ FUX |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
355ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
30.08.2022 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. APRIMORAMENTO DA RECOMENDAÇÃO CNJ 130/2022. PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL (PID). ATO APROVADO. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022. |
Inform. Complement.: | |||
|
Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:5º INC:XXXV
LEI-13105 ANO:2015 ART:196 RESOL-130 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Inteiro Teor |
Download |