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| Número do Processo |
| 0006070-91.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| VIEIRA DE MELLO FILHO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 356ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 20.09.2022 |
| Ementa |
| COMISSÃO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL, INFRAESTRUTURA E GESTÃO DE PESSOAS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 75/2009, QUE DISPÕE SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA EM TODOS OS RAMOS DO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL. INCLUSÃO DE DISPOSITIVO QUE AMPLIA O REDUTOR PREVISTO NO ART. 44, NAS HIPÓTESES DE CONCURSOS NACIONAIS OU EM QUE HAJA UM NÚMERO SIGNFICATIVO DE INSCRITOS.
ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-75 ANO:2009 ART:44 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Inteiro Teor |
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