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| Número do Processo |
| 0002210-92.2016.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão |
| Subclasse Processual |
| QO – Questão de Ordem |
| Relator |
| GIOVANNI OLSSON |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 110ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 26.08.2022 |
| Ementa |
| QUESTÃO DE ORDEM. ACOMPANHAMENTO DE DECISÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO. ART. 26 DA RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016. EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO NOS TRIBUNAIS. RELATIVIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. I – Relativização da implementação da Resolução CNJ n. 219/2016. Possibilidade. II – Reconhecimento das medidas e decisões adotadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com vistas à implementação dos dispositivos da Resolução CNJ n. 219/2016. III – Acordo firmado entre partes e aprovado à unanimidade pelo TRT22. IV – Questão de Ordem acolhida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, homologou do acordo firmado no âmbito do TRT22, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 26 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-219 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0007286-92.2019.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
CNJ Classe: Questão de Ordem em CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - Processo: 0002210-92.2016.2.00.0000 - Relator: FERNANDO MATTOS |
| Vide |
| MS 36254/DF STF - MIN. GILMAR MENDES |
| Inteiro Teor |
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