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| Número do Processo |
| 0001959-64.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| RICHARD PAE KIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 110ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 26.08.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. VERBA REFERENTE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO IDOSO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. PEDIDO DESPROVIDO DE INTERESSE GERAL. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Trata-se de Recurso Administrativo contra decisão monocrática que não conheceu do Procedimento de Controle Administrativo contra ato do Juiz Auxiliar da Presidência do TJMA que determinou a suspensão do processo administrativo nº 21836/2018 – TJMA (Precatório) até o trânsito em julgado do acórdão que determinou seja concedida a preferência do idoso ao crédito oriundo de honorários 2.Não é dado ao CNJ apreciar e decidir questões de natureza meramente individual que não tenham repercussão geral na sociedade e no âmbito do Poder Judiciário pátrio, bem como aquelas que não sejam relativas ao autogoverno e à administração dos Tribunais. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 17. 3.Existência ou não do direito à prioridade no recebimento de precatório oriundo de honorários contratuais. Questão judicializada. Por razão de segurança jurídica e respeito à função jurisdicional, não compete a este Conselho avançar no debate de sorte a atingir eventual decisão judicial, ou nela intervir, evitando-se, assim, possíveis pronunciamentos conflitantes. Precedentes do CNJ. 4.A peça recursal possui natureza heterotópica, constituindo mera reprodução das razões expostas na exordial e que já foram refutadas na decisão monocrática. 5.O recurso que tem redação idêntica à da petição inicial desautoriza a reforma do julgado e impõe a manutenção da decisão pelos próprios fundamentos. Precedentes. 6.Recurso conhecido a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 26 de agosto de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| EA-17 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0009742-83.2017.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em REP – Representação por Excesso de Prazo - Processo: 0000792-51.2018.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003907-46.2019.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP – Pedido de Providências – Conselheiro - Processo: 0002556-43.2016.2.00.0000 - Relator: ARNALDO HOSSEPIAN |
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