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| Número do Processo |
| 0008815-78.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MAURO PEREIRA MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 107ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 10.06.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGULARIZAÇÃO DE PETICIONAMENTO E VISUALIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE O REQUERENTE FIGURA COMO PARTE. SATISFAÇÃO DE INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. ATUAÇÃO DO CONSELHO INVIABILIZADA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo interposto contra decisão terminativa que não conheceu de pedidos relacionados à regularização de peticionamento e visualização de processos administrativos em que o requerente figura como parte, com tramitação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). 2. A pretensão deduzida no presente procedimento restringe-se à esfera de interesses do postulante, buscando satisfazer reivindicação nitidamente individual, o que afasta a atuação deste Conselho, nos termos de sua jurisprudência pacífica e consolidada. 3. Outrossim, os reiterados precedentes do CNJ assentam a impossibilidade de inovação do pedido inicial em fase recursal. 4. Inexistência de elementos ou fatos novos hábeis a reformar a decisão impugnada. 5. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mário Goulart Maia, que dava provimento ao recurso. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 10 de junho de 2022. |
| Inform. Complement.: | ||||||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
ENUN-17 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006255-47.2013.2.00.0000 - Relator: Flavio Sirangelo
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005832-29.2009.2.00.0000 - Relator: Marcelo da Costa Pinto Neves CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Processo: 0004112-07.2021.2.00.0000 - Relator: Luiz Fernando Bandeira de Mello CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Processo: 0003262-50.2021.2.00.0000 - Relator: Mário Guerreiro CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Processo: 0007496-12.2020.2.00.0000 - Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Processo: 0006222-76.2021.2.00.0000 - Relator: Maria Thereza de Assis Moura CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003483-33.2021.2.00.0000 - Relator: Marcos Vinícius Jardim Rodrigues CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Processo: 0003441-18.2020.2.00.0000 - Relator: Mário Guerreiro |
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