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| Número do Processo |
| 0003620-83.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 107ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 10.06.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXTRAJUDICIAL. LEIS FEDERAIS N.º 9.492/1997 E 12.232/2010. TÍTULO DE DÍVIDA LEVADO A PROTESTO EM DESFAVOR DA UNIÃO NOS CONTRATOS DE PUBLICIDADE ESTATAL. NA ESPÉCIE, INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE NO REGISTRO. DEVERES DO TABELIÃO LIMITADOS À AVERIGUAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. ARQUIVAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. Cinge-se a atividade do tabelião de protesto de títulos à apreciação dos requisitos formais previstos em lei para o título apresentado a protesto, excluída a possibilidade de análise de aspectos que não se relacionem com os pressupostos formais de validade do documento. 2. Considerando que a Lei Federal n.º 12.232/2010 preceitua que o ente público contratante se posiciona como efetivo devedor nas veiculações de mídias de publicidade estatal e, por sua vez, que as agências de publicidade figuram tão somente como representantes atuando em nome do contratante, inexiste qualquer vício de legalidade no registro de protesto em desfavor da União quanto aos débitos em questão, assim como não há irregularidade alguma que possa ser atribuída a tabelião que, nessa hipótese, aprecia os requisitos formais previstos em lei para o mencionado título apresentado a protesto e não se imiscui em aspectos desvinculados dos pressupostos formais de validade desse documento. 3. Recurso a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 10 de junho de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-9492 ANO:1997
LEI-12232 ANO:2010 |
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