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| Número do Processo |
| 0002303-31.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| BRUNO DANTAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 134ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 13.09.2011 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DAS REGRAS DEFINIDAS PELA BANCA ORGANIZADORA DO CERTAME. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. PRECEDENTES. RECURSO INTERNO. NEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso Interno interposto com vistas a reformar decisão monocrática que, considerando não estar a matéria analisada inserida dentre as atribuições deste Conselho Nacional, determinou o seu arquivamento, nos termos dos precedentes desta Corte. 2. Não tendo o recorrente apresentado quaisquer fatos novos que pudessem justificar a alteração da decisão monocraticamente proferida, o desprovimento do presente Recurso Interno é medida que se impõe. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
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