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| Número do Processo |
| 0006000-94.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NEY JOSÉ DE FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 135ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 27.09.2011 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OBTENÇÃO, PELOS ADVOGADOS CONSTITUIDOS NOS AUTOS, DE FOTOCÓPIA DE DECISÃO AINDA NÃO PUBLICADA, MAS JUNTADA AOS AUTOS. POSSIBILIDADE.
1. Não é incomum a verificação, na vida forense criminal brasileira, da juntada aos autos de decisões ainda não publicadas. 2. Pela jurisprudência predominante no STJ, o acesso à decisão não publicada produz efeitos jurídicos, como o início do prazo para interposição de recurso cabível. 3. Conclui-se, portanto, que os advogados constituídos nos autos têm direito à retirada de cópias do acórdão não publicado, devendo o Tribunal ofertar o serviço de fotocópias ou permitir a retirada dos autos para o mesmo fim. Pedido de providências que se conhece, e a que julga procedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou-se suspeito o Conselheiro Vasi Werner Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de setembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| DECL-3.689 ANO:1941 ART:370 PAR:1
DECL-3.689 ANO:1941 ART:798 ART:5 LEI-8.904 ANO:1994 ART:7 INC:XIII INC:XV |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000938-78.2007.2.00.0000 - Relator: JORGE MAURIQUE
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001440-17.2007.2.00.0000 - Relator: JORGE MAURIQUE CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001516-41.2007.2.00.0000 - Relator: JORGE MAURIQUE CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000547-84.2011.2.00.0000 - Relator: NELSON TOMAZ BRAGA STJ Classe: Habeas Corpus - Processo: 98644/BA - Relator: Min. Hamilton Carvalhido STJ Classe: Recurso Especial - Processo 102977/DF - Relator: Min. Felix Fischer |
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