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| Número do Processo |
| 0006041-27.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NEY JOSÉ DE FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 145ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.04.2012 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA AOS JUIZES SUBSTITUTOS. ART. 124 DA LOMAN. ART. 42, III, § 1º DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO QUE SE JULGA PROCEDENTE.
1. “Conforme precedentes do STF, STJ e do próprio CNJ, os juízes substitutos não fazem jus à diferença remuneratória, mesmo quando atuem em varas em que inexistam juízes titulares” (PCA n. 4757-18). 2. Inviável o pagamento da diferença remuneratória de entrância ou instância a juízes substitutos, uma vez que a função inerente ao magistrado deste nível da carreira é justamente exercer a substituição. 3. Possibilidade de afastar a aplicabilidade da Lei Estadual (art. 42, III, § 1º do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima), cuja previsão vai de encontro ao art. 124 da Loman. 4. Pedido que se julga procedente para desconstituir a decisão proferida pelo Pleno do TJRR e, via de consequência, determinar ao Tribunal que suspenda os pagamentos das diferenças de remuneração aos juízes substitutos a partir da presente deliberação (efeito ex nunc), considerados os princípios da segurança jurídica e boa-fé. 5. Procedimento de Controle Administrativo que se conhece, e que se defere. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
VIDE EMENTA.
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| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979 ART:124
LCP-2 ANO:1993 ART:42 INC:III PAR:1 ORGAO:'Roraima (RORAIMA)' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0001483-51.2007.2.00.0000 - Relator: ANTONIO UMBERTO
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000103-22.2009.2.00.0000 - Relator: JORGE MAURIQUE CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0004757-18.2010.2.00.0000 - Relator: NELSON TOMAZ BRAGA |
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