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| Número do Processo |
| 0000563-38.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| FELIPE LOCKE CAVALCANTI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 125ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 26.04.2011 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REGRA REGIMENTAL QUE ESTABELECE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PARTE QUE APRESENTA REQUERIMENTO INOMINADO E DEIXA DE APRESENTAR TEMPESTIVAMENTE SUAS RAZÕES. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
1- A regra regimental enuncia o prazo de cinco dias para a impugnação das decisões do relator por meio de recurso administrativo. 2 – A petição, mesmo que protocolada no prazo legal, deve acompanhar as razões recursais, sob pena de inviabilizar o seu conhecimento. 3 – É inviável a análise de recurso administrativo intempestivo, não sendo possível, mesmo com grande esforço exegético, admitir requerimento inominado como recurso administrativo, quando a parte deixa de atacar a decisão proferida, ausentes, portanto, suas razões. 4 – Recurso que não se conhece por intempestivo. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 26 de abril de 2011". |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 200910000056465 - Relator: MORGANA RICHA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 200910000027441 - Relator: IVES GANDRA |
| Inteiro Teor |
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